Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar nº 1113 de 2020 em 10ª Sessão Ordinária da 51ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (10ª Sessão Ordinária da 51ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 1113 de 2020
"Altera e acrescentam dispositivos a Lei Complementar n° 97, de 29 de dezembro de 1999 que dispõe sobre o Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo do Município de Porto Velho, e dá outras providências".
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação