Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 4028 de 2020 em 10ª Sessão Ordinária da 51ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (10ª Sessão Ordinária da 51ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei nº 4028 de 2020

Dispõe sobre a facultatividade do servidor público municipal, ativo, aposentado (inativo) e pensionista em aderir à determinação de suspender todo o pagamento de empréstimo consignado em folha salarial enquanto vigente o Decreto de Calamidade Pública e seus efeitos dentro do Município de Porto Velho e dá outras providências.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação