Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 4031 de 2020 em 10ª Sessão Ordinária da 51ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (10ª Sessão Ordinária da 51ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 4031 de 2020
Dispõe sobre o acréscimo dos incisos II e III ao § 2º da Lei n° 2.543 de 24 de dezembro de 2018 e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação