Ordem do Dia/Expediente: 8 - Veto nº 247 de 2022 em 28ª Sessão Extraordinária da 53ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (28ª Sessão Extraordinária da 53ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
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Matéria
Veto nº 247 de 2022
Veto Integral ao Projeto de Lei nº 4.322/2022, de autoria do Vereadora Ellis Regina, que "Fica autorizada a isenção do pagamento de tarifa nos transportes públicos municipais para os candidatos do Exame Nacional de Ensino Médio -ENEM, nos dias de realização da prova, no âmbito do Município de Porto Velho e dá outras providências."
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Veto nº 247 de 2022 | Matéria com parecer da Procuradoria | 05/12/2022
Observação
Apreciação do VETO INTEGRAL.