Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei nº 4423 de 2022 em 30ª Sessão Extraordinária da 53ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (30ª Sessão Extraordinária da 53ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 4423 de 2022
Revoga a Lei n° 2.427 de 04 de outubro de 2017, que institui a obrigatoriedade da realização de Audiência Pública antes de reajustes de tarifas de serviços públicos e tributos municipais e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 4423 de 2022 | Matéria protocolada | 14/12/2022
Observação
Segunda Discussão e Votação.