Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 4432 de 2023 em 3ª Sessão Ordinária da 54ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (3ª Sessão Ordinária da 54ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei nº 4432 de 2023

Acrescenta e altera dispositivos à Lei 2.689, de 04 de novembro de 2019 e dá outras providências.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

Projeto de Lei nº 4432 de 2023 | Matéria protocolada | 06/02/2023

Observação

Primeira Discussão e Votação.