Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Complementar nº 1265 de 2023 em 9ª Sessão Ordinária da 54ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (9ª Sessão Ordinária da 54ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 1265 de 2023
Suprime e acrescenta dispositivos na Lei 2.474, de 21 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o parcelamento de débitos vencidos relativos a créditos tributários, não tributários e acrescenta as disposições de parcelamento do imposto sobre transmissão de bens imóveis.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 1265 de 2023 | Aguardando manifestação da CCJR | 14/03/2023
Observação
Primeira Discussão e Votação.
Projeto entrou por meio de Requerimento nº 11/CMPV-2023.
Projeto entrou por meio de Requerimento nº 11/CMPV-2023.