Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 4387 de 2022 em 10ª Sessão Ordinária da 54ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (10ª Sessão Ordinária da 54ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei nº 4387 de 2022
"Obriga os condomínios residenciais e comerciais localizados no Município de Porto Velho a comunicar aos órgãos de segurança pública a ocorrência de casos de maus-tratos a animais"
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 4387 de 2022 | Matéria aguardando a inclusão na ordem do dia | 01/03/2023
Observação
Segunda Discussão e Votação.