Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei nº 4441 de 2023 em 10ª Sessão Ordinária da 54ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (10ª Sessão Ordinária da 54ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei nº 4441 de 2023
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos responsáveis por estabelecimentos de atendimentos veterinários, que constatem indícios de maus tratos aos animais atendidos, em comunicar o fato de imediato à polícia.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 4441 de 2023 | Aguardando designação de relator | 01/03/2023
Observação
Segunda Discussão e Votação.