Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 4461 de 2023 em 12ª Sessão Ordinária da 54ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (12ª Sessão Ordinária da 54ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 4461 de 2023
Dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, sobre imóvel integrante do patrimônio de portadores de doenças consideradas raras, ou que tenham dependentes nesta condição, e dá outras providências
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 4461 de 2023 | Matéria aguardando a inclusão na ordem do dia | 24/03/2023
Observação
Primeira Discussão e Votação.