Ordem do Dia/Expediente: 4 - Emenda nº 11 de 2023 em 12ª Sessão Ordinária da 54ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (12ª Sessão Ordinária da 54ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)

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Matéria

Emenda nº 11 de 2023

Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 4.461/2023, de autoria do Vereador Isaque Machado, que "Dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, sobre imóvel integrante do patrimônio de portadores de doenças consideradas raras, ou que tenham dependentes nesta condição, e dá outras providências."

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação

Discussão e Votação.