Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei nº 4461 de 2023 em 14ª Sessão Ordinária da 54ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (14ª Sessão Ordinária da 54ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei nº 4461 de 2023
Dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, sobre imóvel integrante do patrimônio de portadores de doenças consideradas raras, ou que tenham dependentes nesta condição, e dá outras providências
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 4461 de 2023 | Matéria protocolada | 27/03/2023
Observação
Primeira Discussão e Votação.