Ordem do Dia/Expediente: 5 - Emenda nº 12 de 2023 em 17ª Sessão Ordinária da 54ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (17ª Sessão Ordinária da 54ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
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Emenda nº 12 de 2023
Emenda Modificativa nº 12/2023, ao Projeto de Lei nº 4.461/2023 de autoria do Vereador Isaque Machado, que "Dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, sobre imóvel integrante do patrimônio de portadores de doenças consideradas raras, ou que tenham dependentes nesta condição, e dá outras providências."
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Discussão e Votação.