Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 4400 de 2022 em 39ª Sessão Ordinária da 54ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (39ª Sessão Ordinária da 54ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 4400 de 2022
"Autoriza os Poderes Executivo, Legislativo e demais órgãos e entidades do Município de Porto Velho a priorizar o pagamento de benefícios, auxílios, verbas indenizatórias, rescisórias e quaisquer pecúnias as mulheres vítimas de violência doméstica."
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 4400 de 2022 | Matéria aguardando a inclusão na ordem do dia | 03/07/2023
Observação
Primeira Discussão e Votação.