Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei nº 4486 de 2023 em 39ª Sessão Ordinária da 54ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (39ª Sessão Ordinária da 54ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei nº 4486 de 2023
"Estabelece sanções administrativas para condutas discriminatórias cometidas por pessoas físicas, pessoas jurídicas e agentes públicos contra pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA)."
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 4486 de 2023 | Matéria aguardando a inclusão na ordem do dia | 27/06/2023
Observação
Segunda Discussão e Votação.