Ordem do Dia/Expediente: 15 - Projeto de Lei nº 4539 de 2023 em 47ª Sessão Ordinária da 54ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (47ª Sessão Ordinária da 54ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 4539 de 2023
"Desobriga profissionais responsáveis por entrega a domicílio de adentrar os espaços de acesso restrito de condomínios domiciliares verticais e horizontais".
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 4539 de 2023 | Matéria com parecer favorável da CCJR | 18/08/2023
Observação
Segunda Discussão e Votação.