Ordem do Dia/Expediente: 1 - Veto nº 289 de 2023 em 48ª Sessão Ordinária da 54ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (48ª Sessão Ordinária da 54ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
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Matéria
Veto nº 289 de 2023
VETO INTEGRAL aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 4.331/2022, de autoria do Vereador Edwilson Negreiros, que “Em obediência à Lei Federal n° 11.901, de 12 de janeiro de 2009, obriga a manutenção de equipe de brigada profissional, composta por bombeiros civis, nos estabelecimentos da cidade de porto velho.”
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Veto nº 289 de 2023 | Veto aguardando manifestação de relator | 08/08/2023
Observação
Discussão e Votação.