Ordem do Dia/Expediente: 2 - Veto nº 283 de 2023 em 48ª Sessão Ordinária da 54ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (48ª Sessão Ordinária da 54ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)

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Matéria

Veto nº 283 de 2023

VETO INTEGRAL aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 4.429/2023, de autoria do Vereador Isaque Machado, que “Determina a obrigatoriedade de distribuição de protetor e bloqueador solar pelo Município as pessoas com deficiência de albinismo.”

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

Veto nº 283 de 2023 | Veto aguardando inclusão na ordem dia | 25/08/2023

Observação

Discussão e Votação.