Ordem do Dia/Expediente: 4 - Veto nº 285 de 2023 em 48ª Sessão Ordinária da 54ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (48ª Sessão Ordinária da 54ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
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Matéria
Veto nº 285 de 2023
VETO INTEGRAL aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 4.438/2023, de autoria do Vereador Isaque Machado, que “Determina às maternidades, hospitais e demais estabelecimentos congêneres da rede pública de saúde, fornecer tradutor e interprete de Libras, quando solicitado pela parturiente e dá outras providências.”
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Veto nº 285 de 2023 | Matéria com parecer da comissão | 24/08/2023
Observação
Discussão e Votação.