Ordem do Dia/Expediente: 5 - Veto nº 290 de 2023 em 48ª Sessão Ordinária da 54ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (48ª Sessão Ordinária da 54ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
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Matéria
Veto nº 290 de 2023
VETO INTEGRAL aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 4.442/2023, de autoria da Vereadora Ellis Regina, que “Fica autorizada a proibição e utilização de animais em atividades desportivas com emissão de regras de aposta em jogos de azar no âmbito do município de Porto Velho e dá outras providências.”
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Veto nº 290 de 2023 | Matéria com parecer da comissão | 24/08/2023
Observação
Discussão e Votação.