Ordem do Dia/Expediente: 12 - Parecer nº 93 de 2023 em 49ª Sessão Ordinária da 54ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (49ª Sessão Ordinária da 54ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
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Matéria
Parecer nº 93 de 2023
PARECER nº 093/2023 da Comissão de Constituição, Justiça e Redação- CCJR, que opina pela rejeição do Projeto de Lei nº 4.523/2023, de autoria do Vereador Edwilson Negreiros, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade a previsão de vagas em estacionamentos de SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS, SHOPPING CENTERS E HOSPITAIS para TÁXIS gratuitos."
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Discussão e Votação.