Ordem do Dia/Expediente: 13 - Parecer nº 99 de 2023 em 49ª Sessão Ordinária da 54ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (49ª Sessão Ordinária da 54ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
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Matéria
Parecer nº 99 de 2023
PARECER nº 099/2023 da Comissão de Constituição, Justiça e Redação- CCJR, que opina pela rejeição do Projeto de Lei nº 4.528/2023, de autoria do Vereador Rai Ferreira, que "Dispõe sobre os locais da parada de ônibus durante o período noturno e regula iniciativas no transporte público que asseguram maior segurança aos usuários do serviços de transporte coletivo no Município de Porto Velho."
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Discussão e Votação.