Ordem do Dia/Expediente: 1 - Veto nº 297 de 2023 em 52ª Sessão Ordinária da 54ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (52ª Sessão Ordinária da 54ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
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Matéria
Veto nº 297 de 2023
VETO INTEGRAL aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 4.400/2022, de autoria do Vereador Aleks Palitot, que “Autoriza os Poderes Executivo, Legislativo e demais órgãos e entidades do Município de Porto Velho a priorizar o pagamento de benefícios, auxílios, verbas indenizatórias, rescisórias e quaisquer pecúnias as mulheres vítimas de violência doméstica.”
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Veto nº 297 de 2023 | Veto aguardando inclusão na ordem dia | 06/09/2023
Observação
Discussão e Votação.