Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 4519 de 2023 em 60ª Sessão Ordinária da 54ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (60ª Sessão Ordinária da 54ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei nº 4519 de 2023
"Fica autorizado aos cartórios registro, disponibilizarem Certidões de Óbito, Nascimento e Casamento em Braile no âmbit do município de Porto Velho e dá outras providencias".
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 4519 de 2023 | Matéria aguardando a inclusão na ordem do dia | 05/10/2023
Observação
Segunda Discussão e Votação.