Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Complementar nº 1307 de 2023 em 70ª Sessão Ordinária da 54ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (70ª Sessão Ordinária da 54ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 1307 de 2023
Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Complementar n°905, de 07 de julho de 2022, que institui a Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Município de Porto Velho - ARPV e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 1307 de 2023 | Matéria protocolada | 09/11/2023
Observação
Segunda Discussão e Votação.