Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 1303 de 2023 em 20ª Sessão Extraordinária da 54ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (20ª Sessão Extraordinária da 54ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 1303 de 2023
Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais às habitações de Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social (EHIS) e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 1303 de 2023 | Matéria com parecer da comissão | 22/11/2023
Observação
Segunda Discussão e Votação.