Ordem do Dia/Expediente: 1 - Veto nº 317 de 2023 em 3ª Sessão Ordinária da 55ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (3ª Sessão Ordinária da 55ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
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Matéria
Veto nº 317 de 2023
VETO INTEGRAL aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei Complementar nº 1.283/2023, de autoria do Vereador Isaque Machado, que "Suprime e altera os dispositivos à Lei Complementar nº 856, de 29 de junho de 2021, que dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros por meio de aplicativo ou outra tecnologia de comunicação em rede no Município de Porto Velho e seus Distritos, e dá outras providências".
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Veto nº 317 de 2023 | Veto aguardando inclusão na ordem dia | 15/02/2024
Observação
Apreciação Veto Integral.