Ordem do Dia/Expediente: 16 - Parecer nº 17 de 2024 em 14ª Sessão Ordinária da 55ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (14ª Sessão Ordinária da 55ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
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Matéria
Parecer nº 17 de 2024
PARECER nº 017/2024 da Comissão de Constituição, Justiça e Redação- CCJR, que opina pela Rejeição do Projeto de Lei nº 4.606/2023, de autoria da Vereadora Ellis Regina, que “Dispõe de medidas sobre os Cartórios de Registro de Imóveis do Município de Porto Velho, a informar as devidas lavraturas de bens imóveis registrados e as Escrituras públicas junto a Prefeitura e dá outras providências.”
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Discussão e Votação.