Ordem do Dia/Expediente: 17 - Parecer nº 18 de 2024 em 14ª Sessão Ordinária da 55ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (14ª Sessão Ordinária da 55ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
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Matéria
Parecer nº 18 de 2024
PARECER nº 018/2024 da Comissão de Constituição, Justiça e Redação- CCJR, que opina pela Rejeição do Projeto de Lei nº 4.599/2023, de autoria do Vereador Enfermeiro Roneudo, que “Dispõe sobre a criação de vaga de embarque e desembarque para motoristas que realizam o serviço de transporte de aplicativos (app) de passageiros no Município de Porto Velho-RO e dá outras providências”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Discussão e Votação.