Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 1342 de 2024 em 38ª Sessão Ordinária da 55ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (38ª Sessão Ordinária da 55ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 1342 de 2024
Cria e regulamenta o Programa de conciliação e mediação administrativa em conflitos fundiários urbanos e rurais, institui o Fundo de conciliação e mediação administrativa em conflitos fundiários urbanos e rurais; áreas a serem enquadradas no programa; formas de conciliação de propriedades privadas ocupadas com fim de promover o direito à moradia social, formas de recuperação de créditos por parte do Município e criação de Comitê de Mediação e resolução administrativa de conflitos.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 1342 de 2024 | Matéria protocolada | 05/07/2024
Observação
Primeira Discussão e Votação.