Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 1343 de 2024 em 16ª Sessão Extraordinária da 55ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (16ª Sessão Extraordinária da 55ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 1343 de 2024
Reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública municipal, das autarquias das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pelo Município de Porto Velho.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Segunda Discussão e Votação.