Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 4713 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (4ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 4713 de 2025
Dispõe sobre a proibição de exigência ou sugestão de compra de material escolar individual ou coletivo por escolas, creches, extensões e escolas conveniadas particulares com o município de Porto Velho e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 4713 de 2025 | Matéria com parecer favorável da CCJR | 12/02/2025
Observação
Segunda Discussão e votação.