Ordem do Dia/Expediente: 2 - Moção nº 13 de 2025 em 7ª Sessão Extraordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (7ª Sessão Extraordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Moção nº 13 de 2025
Moção de Repúdio, de autoria do Vereador Dr. Breno Mendes. A Câmara municipal de Porto velho , no uso de suas atribuições regimentais, especialmente com fundamento no Artigo 133 do Regimento Interno, vem , por proposição do Vereador Dr. Breno Mendes, Fiscal do Povo, manisfesta seu veemente repúdio contra o ministério do Transporte, em razão da realização de leilão para a duplicação da BR 364 sem a devida observância dos preceitos legais, em especial as disposições do Artigo 37 da Constituição Federal, que rege os princípios da administração pública.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Discussão e Votação.