Matérias da Ordem do Dia (7ª Sessão Extraordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)

Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 385, de 1º de julho de 2010, que "Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Porto Velho, das autarquias, das fundações públicas municipais

Segunda Discussão e Votação.

Moção de Repúdio, de autoria do Vereador Dr. Breno Mendes. A Câmara municipal de Porto velho , no uso de suas atribuições regimentais, especialmente com fundamento no Artigo 133 do Regimento Interno, vem , por proposição do Vereador Dr. Breno Mendes, Fiscal do Povo, manisfesta seu veemente repúdio contra o ministério do Transporte, em razão da realização de leilão para a duplicação da BR 364 sem a devida observância dos preceitos legais, em especial as disposições do Artigo 37 da Constituição Federal, que rege os princípios da administração pública.

Discussão e Votação.