Ordem do Dia/Expediente: 1 - Veto nº 366 de 2025 em 11ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (11ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Veto nº 366 de 2025
VETAR INTEGRALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL o Projeto de Lei nº 4.673/2024, de autoria do Vereador Dr. Macário Barros que “Dispõe sobre a autorização e regulamentação da presença de equipamentos sonoros conhecidos como "Paredões" em eventos privados no município de Porto Velho, estabelecendo requisitos de segurança, controle de emissão sonora e medida para proteção do sossego e saúde pública”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Veto nº 366 de 2025 | Veto aguardando inclusão na ordem dia | 26/02/2025
Observação
Discussão e Votação.