Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 4742 de 2025 em 13ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (13ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei nº 4742 de 2025
Dispõe sobre a proibição de nomeação para cargos públicos, no âmbito do Município de Porto Velho, de pessoas condenadas por violência contra mulheres, crianças, idosos, racismo e intolerância religiosa e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 4742 de 2025 | Matéria lida em plenário | 19/03/2025
Observação
Primeira Discussão e Votação.