Ordem do Dia/Expediente: 4 - Veto nº 374 de 2025 em 17ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (17ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Veto nº 374 de 2025
VETAR INTEGRALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL o Projeto de Lei nº 4721/2025 que “Dispõe sobre a regulamentação do exercício da atividade de vendedor ambulante no município de Porto Velho”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Apreciação do Veto Integral.