Matérias da Ordem do Dia (17ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)

VETAR INTEGRALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL O Projeto de Lei Complementar nº 1359/2025 que “Altera dispositivo da Lei Complementar nº 521, de 10 de fevereiro de 2014, que “dispõe sobre a Reestruturação Administrativa do Conselho Municipal de Educação – CME e dá outras providências”.

Apreciação do Veto Integral.

VETAR INTEGRALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL O Projeto de Lei nº 4713/2025, que “Dispõe sobre a proibição de exigência ou sugestão de compra de material escolar individual ou coletivo por escolas, creches, extensões e escolas conveniadas particulares com o município de Porto Velho e dá outras providências”.

Apreciação do Veto Integral.

VETAR INTEGRALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL O Projeto de Lei nº 4717/2025, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas contratadas pelo município de porto velho que sejam oriundas de outros estados e municípios a cumprirem cota de contratação de jovens aprendizes para primeiro emprego, e dá outras providências”.

Apreciação do Veto Integral.

VETAR INTEGRALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL o Projeto de Lei nº 4721/2025 que “Dispõe sobre a regulamentação do exercício da atividade de vendedor ambulante no município de Porto Velho”.

Apreciação do Veto Integral.

VETAR PARCIAL POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL o Projeto de Lei nº 4725/2025 que “Dispõe sobre os direitos e as diretrizes da Política Municipal de Proteção da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Município de Porto Velho, e dá outras providências”.

Apreciação do Veto Parcial.

VETAR INTEGRALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL o Projeto de Lei nº 4726/2025, que "Dispõe sobre a criação de espaços lúdicos inclusivos para crianças com transtorno do espectro autista (TEA) na rede municipal de ensino e dá outras providências".

Apreciação do Veto Integral.

Dispõe sobre a criação do Programa Acolhimento Escolar, voltado à capacitação específica em Análise do Comportamento Aplicada (ABA) para professores, cuidadores, acompanhantes e motoristas que atendem alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no município de Porto Velho.

Primeira Discussão e Votação

Dispõe sobre a possibilidade de pagamento dos servidores públicos municipais efetivos e comissionados do município de porto velho por meio do sistema de pagamentos instantâneos (pix) e dá outras providências.

Primeira Discussão e Votação.

Dispõe sobre a modalidade de pagamento por meio de pix aos fornecedores e prestadores de serviço do município de porto velho, nas condições que especifica, e dá outras providências.

Primeira Discussão e Votação.

Dispõe sobre a necessidade de comunicação prévia à população local sobre alterações realizadas pela Secretaria Municipal de Trânsito, Mobilidade e Transporte (SEMTRAN) no trânsito e mudanças de sentido de vias na cidade de Porto Velho, e dá outras providências.

Primeira Discussão e Votação.

“Altera a denominação da rua “HENFIL” localizada no bairro Agenor M. de Carvalho para a rua “PAULA DUQUE-ESTRADA” e dá outras providências.”

Segunda Discussão e Votação

Dispõe sobre a Concessão do titulo de Cidadão Honorário do Município de Porto Velho para Jean Francisco Delfino Tomás, Ministro Religioso (Pastor Evangélico)

Discussão e Votação

O vereador Pedro Geovar, que este subscreve, requer à Mesa Diretora, nos moldes do art. 133, § 1º, c/c art. 128, inciso II, alínea "a", da Resolução nº 254/CMPV91, Regimento Interno/CMPV, "Moção de Aplausos aos psicanalistas deste município, não somente pelo dia nacional dos psicanalistas mais também pelo excelente trabalho relevantes desenvolvidos por estes profissionais.

Discussão e Votação.

Altera dispositivos do artigo 89 e acrescenta o artigo 103-C à Resolução nº 254, de 11 de outubro de 1991 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Velho

Primeira Discussão e Votação.

Incluido na Ordem do dia por meio de Requerimento nº42/2025.

Concede o título de utilidade municipal ao Instituto de inovação, Tecnologia Social e Cidadania – Pah Pow.

Primeira Discussão e Votação.


Incluido na Ordem do dia por meio de Requerimento nº43/2025.