Ordem do Dia/Expediente: 1 - Veto nº 372 de 2025 em 17ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (17ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Veto nº 372 de 2025
VETAR INTEGRALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL O Projeto de Lei Complementar nº 1359/2025 que “Altera dispositivo da Lei Complementar nº 521, de 10 de fevereiro de 2014, que “dispõe sobre a Reestruturação Administrativa do Conselho Municipal de Educação – CME e dá outras providências”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Apreciação do Veto Integral.