Ordem do Dia/Expediente: 5 - Veto nº 375 de 2025 em 17ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (17ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Veto nº 375 de 2025
VETAR PARCIAL POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL o Projeto de Lei nº 4725/2025 que “Dispõe sobre os direitos e as diretrizes da Política Municipal de Proteção da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Município de Porto Velho, e dá outras providências”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Apreciação do Veto Parcial.