Ordem do Dia/Expediente: 2 - Veto nº 370 de 2025 em 17ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (17ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Veto nº 370 de 2025
VETAR INTEGRALMENTE POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL O Projeto de Lei nº 4713/2025, que “Dispõe sobre a proibição de exigência ou sugestão de compra de material escolar individual ou coletivo por escolas, creches, extensões e escolas conveniadas particulares com o município de Porto Velho e dá outras providências”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Veto nº 370 de 2025 | Veto aguardando designação de relator | 25/03/2025
Observação
Apreciação do Veto Integral.