Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 4735 de 2025 em 19ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (19ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei nº 4735 de 2025
Dispõe sobre a proibição de nomeação para cargos públicos, no âmbito do Município de Porto Velho, de pessoas condenadas por crimes sexuais, violência contra mulheres, crianças, idosos, racismo e intolerância religiosa e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 4735 de 2025 | Matéria aguardando a inclusão na ordem do dia | 14/04/2025
Observação
Segunda Discussão e Votação.