Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 3776 de 2018 em 25ª Sessão Ordinária da 51ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura (25ª Sessão Ordinária da 51ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei nº 3776 de 2018
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE MONITORAMENTO DE ÁUDIO E VÍDEO EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DESTINADO A EXIBIÇÃO,AO TRATAMENTO,À HIGIENE E A ESTÉTICA DE ANIMAIS DOMÉSTICO.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação