Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 4768 de 2025 em 36ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (36ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 4768 de 2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de concessão de desconto tarifário pela concessionária de energia elétrica em períodos de excedente de geração hidrelétrica, no âmbito do Município de Porto Velho, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Segunda discussão e votação.