Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Resolução nº 830 de 2025 em 37ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (37ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Resolução nº 830 de 2025

Dispõe sobre a alteração dos arts. 133, §4º, e 163, §3º, da Resolução nº 254, de 11 de outubro de 1991 – Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Velho, para dispor sobre a inexistência de limites à apresentação de moções e concessão de honrarias, condicionando se a entrega e tramitação à disponibilidade da Casa Legislativa.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

Projeto de Resolução nº 830 de 2025 | Matéria protocolada | 17/06/2025

Observação

Segunda Discussão e Votação.