Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei nº 4855 de 2025 em 42ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (42ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 4855 de 2025
Dispõe sobre a vedação à cobrança de custo administrativo de inspeção por parte da concessionária de energia elétrica, em desconformidade com os incisos V e VI do art. 39 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, e institui sanções no âmbito do Município de Porto Velho
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 4855 de 2025 | Matéria protocolada | 07/07/2025
Observação
Segunda Discussão e Votação