Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 1396 de 2025 em 45ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (45ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 1396 de 2025
Altera o art. 277 da Lei Complementar nº 138, de 28 de dezembro de 2001 – Código Municipal de Meio Ambiente, para estabelecer critérios diferenciados para a aplicação de penalidades administrativas a agricultores familiares e pequenos produtores rurais.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 1396 de 2025 | Matéria protocolada | 04/08/2025
Observação
Primeira Discussão e Votação