Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 1368 de 2025 em 48ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (48ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 1368 de 2025
Institui o Estatuto Municipal das Micro e Pequenas Empresas de Porto Velho, estabelecendo tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido
para MEIs, MEs e EPPs, com incentivos fiscais, desburocratização, criação da Sala do Empreendedor e do Comitê Gestor Municipal, em conformidade com a Lei Complementar Federal nº 123/2006, e revoga a Lei Complementar nº 739/2018.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 1368 de 2025 | Aguardando designação de relator | 01/07/2025
Observação
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO