Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 4879 de 2025 em 49ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (49ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 4879 de 2025
Dispõe sobre a autorização para concessão de direito real de uso do espaço aéreo sobre bem público de uso comum do povo, para edificação de cobertura destinada à proteção de passagem terrestre entre imóveis urbanos, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO