Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 4823 de 2025 em 49ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (49ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei nº 4823 de 2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de avisos informativos sobre os riscos da Síndrome Alcoólica Fetal (SAF) em estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas no Município de Porto Velho.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei nº 4823 de 2025 | Matéria aguardando a inclusão na ordem do dia | 13/08/2025
Observação
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO